Normas Regulamentadoras - NR
http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei 6.514/1977
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1977/6514.htm
Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const
Contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD
Lei 3.298/99 dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
http://www.cedipod.org.br/dec3298.htm
Ministério da Previdência Social
http://www.previdenciasocial.gov.br
Ministério do Trabalho e Emprego
http://www.mte.gov.br
